Divulgados os cronogramas para pagamento dos rendimentos dos programas PIS/Pasep para 2012/2013

Foram divulgados os cronogramas a serem observados para o pagamento dos rendimentos (juros e resultado líquido adicional - RLA), para o exercício 2012/2013, dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a serem efetuados nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, respectivamente.

(Resolução CD/PIS-Pasep nº 2/2012 - DOU 1 de 29.06.2012) 

 

 

Fonte: IOB Online

Empresas com 11 empregados só têm acesso ao Conectividade Social por meio da certificação digital ICP-Brasil

O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP-Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados. A certificação digital no padrão ICP-Brasil é obtida em qualquer autoridade certificadora e suas respectivas autoridades de registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

 

(Circular Caixa nº 582/2012 - DOU 1 de 27.06.2012)

 

Fonte: IOB Online

Receita Federal alerta sobre fraudes pelos Correios

A Receita Federal do Brasil adverte que não envia cartas solicitando ou intimando aos contribuintes a regularizarem dados cadastrais.

Todos os anos, principalmente durante o período que antecede a entrega de declarações, surgem vários tipos de denúncias onde falsários fazem se passar por servidores da Receita Federal para tentar extrair dados fiscais, bancários ou de outra natureza que venham expor a vida privada dos cidadãos.

Este ano muitos contribuintes denunciaram que receberam, via correio, uma carta igual a esta:

Esta carta é falsa! 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os contribuintes que precisarem fazer alterações, regularizações e consultas cadastrais, devem utilizar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), através do portal chamado e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita, onde os serviços são utilizados apenas pelo contribuinte ou seus procuradores. Para utilizar o e-CAC, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital.

Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar uma Central de Atendimento ao Contribuinte nas unidades da Receita Federal. Somente dessas duas maneiras são feitas as alterações ou regularizações cadastrais no banco de dados da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Novo padrão de certificação digital será obrigatório a partir de julho

A CAIXA informa que, a partir do mês de julho, será obrigatório para todos que se relacionem com o FGTS e Previdência Social utilizarem o novo padrão brasileiro para emissão de certificados eletrônicos, o Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). A nova ferramenta estabelece um padrão de certificação digital com validade jurídica e garante a integridade e segurança das informações mediante autenticação e assinatura digital.

As autenticações poderão ser feitas por meio da versão ICP do Conectividade Social que já está em funcionamento.

Para operações referentes ao recolhimento do FGTS, estão desobrigadas de usar o padrão ICP as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que optaram pelo SIMPLES e que tenham no máximo 10 empregados, segundo Resolução 94 do CGSN, que mantém a certificação eletrônica no padrão AR a essas empresas. Portanto, a versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos no padrão AR permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF e para acesso ao ambiente “Conexão Segura/Conectividade Social Empregador”.

Após a adoção do novo padrão, serão revogados os certificados eletrônicos expedidos em disquete dos usuários do canal Conectividade Social, exceto aos que se enquadrem na Resolução 94. As operações on-line têm a mesma validade que as operações efetuadas em cartório, porém sem despesas cartorárias, deslocamento, papéis e cópias. 

 

 

Confira o informativo da Caixa na íntegra.

 

 

Fonte: Fenacon

PIS/PASEP sobre folha de pagamento vence hoje

PIS/PASEP

Folha de Pagamentos-Entidades Imunes e Isentas-PIS/PASEP Faturamento/Fabricante de Cigarros/ Refinarias de Petróleo e Distribuidoras de Álcool e Unidades de Processamento de Condensado e Gás Natural/Fabricante e Importador de Veículos e Medicamentos
Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento de maio de 2012 (Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009).
Obs.: Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
Códigos DARF: PIS - Folha de Pagamento: 8301.

Fonte: Informanet

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: Tributos devem ser pagos até esta quarta (20)

Os empreendedores têm direito aos benefícios previdenciários, facilidades de crédito e muitas outras vantagens

Esta quarta-feira (20) é o último dia para os empreendedores individuais pagarem os seus tributos relativos ao mês de maio. O vencimento das contribuições é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

Os empreendedores individuais pagam apenas valores simbólicos para o município (R$ 5,00 de ISS) e para o estado (R$ 1,00 de ICMS). Já para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o valor foi reduzido para 5% do salário mínimo (R$ 31,10).

Pagando as contribuições em dia, os empreendedores têm direito aos benefícios previdenciários, facilidades de crédito e muitas outras vantagens. Até esta terça-feira (19), 2.564.255 haviam se cadastrado, segundo o site da Receita Federal do Brasil.


Fonte: Previdência Social

Fica sem efeito a Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012, que trata da retificação de erros no preenchimento da GPS

O Secretário da Receita Federal do Brasil tornou sem efeito a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012, a qual estabelecia os procedimentos a serem observados relativamente à retificação de erros cometidos no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS). A solicitação de retificação deveria ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS). 

(Instrução Normativa RFB nº 1.274/2012 - DOU de 18.06.2012) 

Fonte: IOB Online

Campanha de destinação correta de resíduos eletrônicos começa nesta quinta-feira (14)

A campanha E-Lixo, uma parceria entre a Prefeitura e Sescap-PR, que visa a destinação correta de resíduos eletrônicos terá a sua primeira ação nesta quinta-feira (14), com a instalação de ponto de coleta desses materiais na 42ª Assembleia Nacional da Assemae, na entrada principal do Parque de Exposições.

No local poderão ser entregues aparelhos de vídeo e som, fax, cabos de força, de rede, celulares, computador, além de copiadores, fontes de energia, gabinetes, impressoras, motor elétrico e telefones.

A E-Lixo prossegue com a instalação de outros pontos de coleta na Casa de Cultura do Jardim Alvorada (22 de junho) e na Praça Raposo Tavares (29 de junho). Assim como na Assemae, os interessados deverão realizar a entrega entre às 9 e 17 horas.

Serviço: Mais informações através do telefone (44) 3026-6087 Sescap-PR (Marilene)

Fonte: Prefeitura de Maringa

Caixa orienta sobre acesso ao Conectividade Social-ICP

A Caixa Econômica Federal enviou, no dia 1º de junho, parecer explicativo sobre como proceder quando aparecer a tela com a mensagem de erro no portal do conectividade social. Segue abaixo o comunicado na íntegra: 

Conforme parecer emitido pelo Microsoft, a mensagem de erro apresentada aos usuários quando da tentativa de acesso ao CS-E, por meio do CNS ICP tem como causa a utilização do sistema operacional Windows, sem as suas devidas atualizações. Por esse motivo, parte dos usuários que acessam o canal por meio do “Internet Explorer” consegue o acesso normal ao portal e outros tomam erro. 

Então, para regularização da ocorrência sugerimos ao usuário a acessar o link: http://support.microsoft.com/kb/2541763/pt-br, fazer a leitura do artigo lá disponibilizado e a seu critério fazer o download do hotfix: WindowsXP-KB2541763-x86-PTB.exe, e atualizar o sistema operacional. 

A atualização acima normaliza o aceso ao “Portal Empregador” para usuários dos sistemas operacionais Windows nas versões XP, Vista e Server 2008. Para os demais sistemas operacionais não existem Hotfix específicos, porém, em caso de erro, basta a realização das atualizações normais disponibilizadas pela Microsoft. 

Ressaltamos que, tanto os problemas apresentados quanto a sua solução são de responsabilidade da Microsoft. Por este motivo, caberá ao usuário decidir pela atualização ou não do sistema operacional. 

Fonte: Caixa Econômica Federal via Sescap-PR

Trabalhador tem até 29 de junho para sacar Abono Salarial

Cerca de um milhão de pessoas ainda não sacaram o benefício, no valor de R$ 622.

Os trabalhadores com direito ao Abono Salarial referente ao exercício 2011/2012 têm até o dia 29 desse mês para sacar o valor de um salário mínimo (R$ 622). Do total de 20.361.784 trabalhadores identificados com direito a receber o benefício 1.084.514 ainda não haviam feito o saque até o final de maio. Encerrado o prazo, o montante não sacado retornará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme determina a Lei. Segundo dados preliminares da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, até 31 de maio haviam sido pagos 19.277.270 benefícios no valor de R$ 10,4 bilhões, o que representa uma taxa de cobertura de 94,67%. 

Regiões – A maioria dos benefícios foi paga na região Sudeste, onde se concentra a maioria dos trabalhadores formais. Na reigão foram pagos 9.191.096 benefícios do total de 9.721.818. Já a região Sul registrou a maior taxa de cobertura. Do total de 3.655.526 trabalhadores com direito a receber o benefício, 3.506.771 já sacaram atingindo 95,93% de taxa de cobertura. No Nordeste, do total de 4.385.008 trabalhadores com direito ao benefício, 4.180.561 já sacaram seus valores. Na Região Norte foram sacados 967.583 benefícios. O menor volume de saques, até 31 de maio, é o do Centro-Oeste onde, do total de 1.551.481 abonos identificados foram pagos somente 1.431.259, um cobertura de 92,25%.

Têm direito - Pessoas que trabalharam com vínculo empregatício por pelo menos 30 dias em 2010 e tenham recebido, em média, até dois salários mínimos. Também é preciso estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico (PASEP) há cinco anos.

Onde receber - Os trabalhadores inscritos no PIS recebem o abono salarial nas agências da Caixa e os que tiverem Cartão Cidadão com senha cadastrada também podem fazer o saque em Lotéricas, Caixa de Auto-atendimento e postos do Caixa Aqui. Os inscritos no PASEP recebem no Banco do Brasil. Para sacar, devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou PASEP
Veja aqui a quantidade pagamentos do Abono Salarial por estado.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Receita abriu nesta sexta consulta ao maior lote de restituições da história

De acordo com a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição – Corec da RFB, no dia 15 de junho de 2012 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao 1º lote do exercício de 2012 (ano calendário 2011), e lotes residuais dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, mediante depósito bancário, para um total de 1.885.524 contribuintes, totalizando R$ 2,5 bilhões.


Consulta Restituições IRPF

Fonte: Receita Federal do Brasil

Salários e outras obrigações devem ser pagos até hoje

06.06 (4ª feira)


SALÁRIOS
Salários do Mês de Maio de 2012
Último dia para o pagamento do salário do mês de maio de 2012 (Até o 5º dia útil do mês subsequente - Art. 459 da CLT. O sábado é considerado dia útil para fins de pagamento de salário. Se não houver expediente, a empresa deverá antecipar o pagamento para a sexta-feira ou para o primeiro dia útil imediatamente anterior.).

FGTS
FGTS
Último dia para o recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência maio de 2012 (Até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao mês trabalhado - Art. 27 do Decreto nº 99.684/90. Se não houver expediente bancário deverá antecipar o recolhimento para o 1º dia útil anterior.).

CAGED
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED
Último dia para remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de maio de 2012 (Até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao mês de referência das informações - Lei nº 4.923/65).

GFIP/SEFIP
Recolhimento ao FGTS
Último dia para o recolhimento/declaração, que deve ser transmitido em arquivo NRA-SFP pelo Conectividade Social, relativa à maio de 2012, até o mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social (Até o dia 7 (sete) do mês subsequente – Manual da SEFIP, Instrução Normativa nº 880/2008).
Obs.: Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.



Fonte: Informanet

DECISÃO JUDICIAL: INSS publica sentença da ACP nº 5019632-23.2011.404.7200, sobre salário-maternidade para mães adotantes

"O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS torna público que, em cumprimento à sentença de procedência proferida na ACP nº 5019632-23.2011.404.7200, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, os benefícios de salário-maternidade em manutenção ou concedidos com fundamento no art. 71-A da Lei nº 8.213/91 (casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção), passarão a ser devidos pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), independentemente da idade do adotado, desde que cumpridos os demais requisitos legais para a percepção do benefício. Nos casos de salário-maternidade em manutenção, a prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada. Clique aqui para acessar a cópia integral da sentença."

Fonte: Previdência Social

Informativo de jurisprudência do TST está disponível no site

O Tribunal Superior do Trabalho disponibiliza mais uma importante ferramenta de consulta jurisprudencial, o Informativo TST, em versão inédita toda quarta-feira, com as últimas decisões das Seções Especializadas, que consolidam ou alteram a jurisprudência do Tribunal. O informativo pode ser acessado no site do TST. Basta clicar no ícone "Jurisprudência", no alto da página, e depois em "Informativo TST", no menu do lado esquerdo.

Para elaborar o informativo, a Coordenadoria de Jurisprudência escolhe as decisões que pacificam um entendimento - no caso de tema que tenha julgamentos diferentes na Corte- ou que trazem uma nova compreensão adotada pelos ministros. Fazem parte do informativo os julgamentos das duas Subseções Especializadas de Dissídios Individuais (SDI-1 e SDI-2), da Sessão de Dissídios Coletivos (SDC), do Órgão Especial e do Tribunal Pleno. Antes da publicação, as decisões selecionadas passam por aprovação do ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos.

Embora seja elaborado pelo TST, o conteúdo do informativo não é oficial, já que a disponibilização no site ocorre antes da publicação dos acórdãos no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O Informativo se destina a magistrados, servidores, advogados, estudantes e interessados em acompanhar a jurisprudência do Tribunal.

Push

O informativo não está disponível no "sistema push", envio de informações por email, como ocorre em outros Tribunais. No entanto, a Coordenadoria de Jurisprudência informa que já está em estudo a sua implantação no TST.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho