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terça-feira, 31 de julho de 2012

Informe ao SESCAP-PR os problemas com o Conectividade Social

O SESCAP-PR solicita àqueles que têm dificuldades técnicas para acessar o canal de relacionamento da Caixa Econômica Federal, Conectividade Social, que encaminhem e-mail para sescap-pr@sescap-pr.org.br. As manifestações devem ser enviadas o mais breve possível.

As mensagens recebidas vão compor um documento que será entregue na manhã desta quarta-feira, dia 1° de agosto, durante reunião que os presidentes do SESCAP-PR, Mauro Cesar Kalinke, e do CRCPR, Lucélia Lecheta, terão com diretores e técnicos da Caixa Econômica Federal, em Curitiba. Na pauta de discussão, estão os problemas que os contabilistas e empresários vêm enfrentando para acessar o Conectividade Social.

Fonte: Sescap/PR

A fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem observa novas disposições


Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) estabeleceu novas diretrizes e disciplinou a fiscalização no âmbito da aprendizagem, determinando, entre outros, que a contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato de aprendizagem, implica a rescisão deste no seu termo final, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e a assinatura de novo contrato de trabalho.


(Instrução Normativa SIT nº 97/2012 - DOU 1 de 31.07.2012)
 

Fonte: IOB Online


Para ler em "pdf" clique abaixo:
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 97, DE 30 DE JULHO DE 2012 

quinta-feira, 26 de julho de 2012

Paraná emite gratuitamente primeira via da identidade

O Estado do Paraná passa a emitir sem custo a primeira via da carteira de identidade, atendendo à lei federal nº 12.687/2012. Para quem perder ou tiver o documento roubado, a taxa é de R$ 20,37.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública está estudando medidas para custear a prestação do serviço, já que a receita estava prevista na lei orçamentária estadual, e a lei de responsabilidade fiscal exige que qualquer renúncia fiscal seja acompanhada de medida compensatória.

Mesmo antes da lei federal, a emissão da carteira de identidade já era gratuita no Paraná para pessoas que as pessoas se declaravam carentes, sem condições de pagar pelo documento. O Instituto de Identificação do Paraná também realiza ações sociais específicas, como aconteceu na última Operação Verão, quando carteiras de identidade foram feitas gratuitamente para comunidades carentes e indígenas de todo o litoral.
 
Fonte: Agência de Notícias do Paraná

Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias também pode ser efetuado pelo e-CAC

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB.
 
O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas que poderão efetuar seu parcelamento de qualquer computador ligado à Internet, sem precisar levar qualquer documentação para a RFB, sem agendamento prévio, e sem espera.
 
Cada negociação não poderá ultrapassar o valor de R$ 500.000,00, porém, o contribuinte poderá fazer mais de um parcelamento nesta modalidade.
 
Fonte: Receita Federal do Brasil

Secovi-SP orienta sobre nova obrigação acessória para as empresas

Segundo orientação do Departamento Jurídico do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), os trabalhadores terão que receber mensalmente todas as informações sobre o pagamento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além da retenção de 11% sobre os salários, as empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% sobre a folha de salários. A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem (25/7) do Diário Oficial da União (DOU).

A nova norma, que altera a Lei nº 8.212, de 1991, sobre contribuições previdenciárias, prevê ainda que o INSS está obrigado a enviar a empresas e trabalhadores, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento da contribuição. Para ser colocada em prática, porém, a medida ainda precisa ser regulamentada pelo governo. É necessário ainda definir de que forma as informações serão prestadas.

O secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, disse que a nova obrigação acessória vai auxiliar o trabalhador a monitorar o recolhimento ao INSS pelas empresas. "Isso vai ajudar o trabalhador a não ter uma surpresa negativa de que a empresa não recolheu os valores", afirma Rolim, acrescentando que os correntistas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil já conseguem ter acesso a esses extratos. Os trabalhadores também podem conseguir essas informações nos sindicatos.
Fonte: Secovi-SP

quarta-feira, 25 de julho de 2012

Trabalho que ninguém quer

Especialistas apontam os setores que mais sofrem com a escassez de funcionários qualificados e grande rotatividade no Paraná

O cenário se repete semana a semana nas agências do trabalhador do Paraná: surgem vagas de emprego que ninguém quer assumir. Ou até quer, mas não é qualificado o bastante para ser contratado pelas empresas. Entre os setores que mais enfrentam essa dificuldade estão o de supermercados e o de construção civil.


Leia a reportagem completa: Trabalho que ninguém quer


Fonte: Gazeta do Povo

Empregados passarão a ter acesso às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições previdenciárias

Os empregadores passam a ser obrigados a comunicar, mensalmente, aos seus empregados, por meio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o total de suas remunerações.

(Lei nº 12.692/2012 - DOU 1 de 25.07.2012)

Fonte: IOB Online

segunda-feira, 23 de julho de 2012

Governo regula a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho

O Governo federal regulou a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e instituiu o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho. É considerada cooperativa de trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

(Lei nº 12.690/2012 - DOU 1 de 20.07.2012) 
 
Fonte: IOB Online

sexta-feira, 20 de julho de 2012

INSS e IRRF vencem hoje

20.07 (6ª feira)

INSS
Contribuições Para o INSS (P.J. Equiparada e Sobre Produtos Rurais)
Último dia para o recolhimento referente à competência junho de 2012 (Até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência - Art. 30 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009).
Obs.: Se não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento terá que ser feito até o dia útil imediatamente anterior.

INSS
Contribuição Retida Sobre Nota Fiscal/Fatura da Prestadora de Serviço (Cessão de Mão-de-Obra)
Último dia para a empresa recolher a contribuição retida no mês de junho de 2012 (Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva Nota Fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia - Art. 31 da Lei nº 8.212, com a nova redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009).

IR-FONTE
Rendimentos do Trabalho (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos, Aluguéis, Serviços Profissionais e Outros (exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta Agenda)).
Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 30 de junho de 2012 (Até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - Art. 70, I, letra "d", da Lei nº 11.196/2005, com a nova redação dada pela  Lei nº 11.933/2009, art. 5º).

Fonte: Informanet

quinta-feira, 19 de julho de 2012

Empregados domésticos com carteira assinada não chegam a 40% em todos os estados do Brasil

A formalização entre empregados domésticos não chega a 40% em nenhum dos estados brasileiros. Apesar dos dados do relatório Perfil do Trabalho Decente no Brasil: um Olhar sobre as Unidades da Federação, divulgado hoje (19) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), indicar que houve avanços na formalização dos trabalhadores do país – que chegou a 53,6% entre 2003 e 2010 –, o acesso à proteção social, a benefícios e à Previdência não atingiu os trabalhadores domésticos – ocupação que inclui empregadas, diaristas, jardineiros, motoristas, entre outras funções.

São Paulo é o estado onde há o maior índice de formalização, com 38,9% dos trabalhadores domésticos com carteira assinada, seguido por Santa Catarina (37,6%) e Distrito Federal (37%). No Amazonas, no Ceará e no Piauí, o índice de formalização não atinge 10% dos empregados domésticos – 8,5%, 9,3% e 9,7%, respectivamente.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), usados pela OIT no estudo, há 6,9 milhões de trabalhadores domésticos entre 16 e 64 anos no Brasil, dos quais cerca de 93% são mulheres – o que corresponde a 6,4 milhões de pessoas. Desse total, 61,9% são negras.

José Roberto da Silva, 40 anos, trabalha há 25 anos e não teve carteira assinada por 15 anos. Segundo ele, sua formalização foi feita por meio do incentivo dos patrões.

“Trabalhar dentro do que a lei garante traz mais conforto, segurança e a garantia de um trabalho mais digno, com aposentadoria. Todos os trabalhadores deveriam buscar emprego com carteira assinada”, disse José Roberto.

De acordo com a diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, constata-se que os trabalhadores domésticos não têm os mesmos direitos que o conjunto dos outros trabalhadores assalariados do país.

“Houve aumento de formalização entre esses empregados, mas em ritmo inferior ao restante do mercado de trabalho”, informou Laís.

Desde 2010, tramita no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, a PEC das Domésticas, que tem o objetivo de reduzir a informalidade no setor e ampliar o direito dessas trabalhadoras.

De acordo com a proposta, os empregados deverão ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), limitação de jornada de trabalho, recebimento de hora extra e adicional noturno, férias, décimo terceiro salário, entre outros benefícios. A PEC ainda não foi aprovada porque não houve definição quanto ao número de dias de trabalho que caracterizarão o vínculo empregatício, o que atinge especialmente os empregados diaristas.
 
Fonte: Agência Brasil

terça-feira, 17 de julho de 2012

Caixa Econômica prorroga prazo para adequação ao novo padrão de certificação digital

Depois de reiterados pedidos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Caixa Econômica Federal (CEF) prorrogou para 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete, somente para as empresas e estabelecimentos rurais com até 10 empregados. A Circular da Caixa nº 582, que prorroga o prazo, foi publicada na edição do dia 27 de junho de 2012 do Diário Oficial da União (DOU). Dessa forma, a emissão de novos certificados eletrônicos para recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pelas agências da CEF, só poderá ser efetuada para Microempresa Individual (MEI), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME), optantes pelo Simples Nacional e com menos de dez empregados.

As demais empresas com menos de 10 empregados (produtor rural, empregador doméstico, profissionais liberais, condomínios etc), para continuar a utilizar os serviços no Conectividade antigo, já devem posuir um certificado válido, pois não serão emitidos novos certificados eletrônicos. Caso o usuário não detenha a certificação digital no novo padrão ICP Brasil, poderá ser obtida em qualquer Autoridade Certificadora (CEF, Certisign, Serasa Experian e outras) regularmente credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). A versão anterior do Conectividade Social da CEF, que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil, permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS), com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social (CNS) e do ambiente “Conexão Segura” para atender a Circular nº 582.

Desde 1° de janeiro de 2012, passou a ser obrigatório para empresários de diversos segmentos, inclusive do agronegócio, realizar a certificação digital com a Conectividade Social. Os arquivos da SEFIP e da GRRF serão transmitidos pelo canal "Conectividade Social". Este novo ambiente eletrônico foi criado para empresas e escritórios de contabilidade que desejam cumprir com suas obrigações relacionadas ao FGTS.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação CNA

segunda-feira, 16 de julho de 2012

Caixa Inicia Pagamento de Benefícios do PIS a Mais de 40 Milhões de Trabalhadores

Beneficiários correntistas da CAIXA receberão o crédito na conta a partir de 24 de julho

A Caixa Econômica Federal inicia, na próxima terça-feira (24), o pagamento dos benefícios do Programa de Integração Social (PIS), relativos ao calendário 2012/2013. São 17,9 milhões de trabalhadores com direito ao abono salarial, e mais de 27 milhões poderão sacar os rendimentos do PIS. Beneficiários que possuam conta no banco terão o valor creditado automaticamente, a partir de 24 de julho, em sua conta corrente ou poupança CAIXA, desde que a conta tenha o trabalhador como único titular.

As empresas conveniadas com o banco creditarão o benefício diretamente na folha de pagamento de julho e agosto de seus empregados. Mais de 27 mil empresas estão cadastradas, o que significa que aproximadamente 2,9 milhões de empregados receberão o abono ou os rendimentos do PIS em seus contracheques.

Trabalhadores que não possuem conta na CAIXA e não estão vinculados a uma empresa conveniada poderão sacar o benefício a partir de 15 de agosto, nos terminais de autoatendimento, casas lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui ou Agências da CAIXA. Os benefícios serão liberados conforme o mês de nascimento do trabalhador:

NASCIDOS EM:
RECEBEM A PARTIR DE:
JULHO
15/08/2012
AGOSTO
22/08/2012
SETEMBRO
29/08/2012
OUTUBRO
12/09/2012
NOVEMBRO
19/09/2012
DEZEMBRO
26/09/2012
JANEIRO
09/10/2012
FEVEREIRO
17/10/2012
MARÇO
24/10/2012
ABRIL
13/11/2012
MAIO
21/11/2012
JUNHO
28/11/2012


Balanço do Calendário 2011/2012:
A CAIXA encerrou o exercício 2011/2012 com mais de R$ 9,7 bilhões em pagamentos de abonos e rendimentos do PIS. 95,6% dos empregados identificados efetuaram o saque do abono salarial, o que representou um total de R$ 9,1 bilhões. O número de abonos salariais retirados superou em mais de 1,7 milhão o volume pago no ano anterior.

Já os rendimentos do PIS foram sacados por mais de 13,1 milhões de trabalhadores, representando R$ 607,8 milhões em pagamentos. Os rendimentos não retirados retornam para a conta de participação do trabalhador.

Cerca de 23 mil empresas participaram do CAIXA PIS-Empresa e possibilitaram a antecipação de R$ 1 bilhão em benefícios a mais de 3,2 milhões de trabalhadores.

Quem tem direito:
Ao Abono – Trabalhadores cadastrados no PIS ou PASEP até 2007 (cinco anos de cadatramento), que tenham trabalhado no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, no ano de 2011, com carteira de trabalho assinada por empresa, que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos mensais e que tiveram seus dados informados corretamente pela empresa ao Ministério do Trabalho e Emprego na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base 2011.

Aos Rendimentos - Tem direito ao saque o trabalhador que foi cadastrado no PIS-PASEP até 04/10/1988 e que tenha saldo na conta PIS. O pagamento obedece ao mesmo calendário do Abono Salarial.

Ao Saldo da conta PIS - Atualmente é permitido o saque do saldo de quotas da conta PIS ao trabalhador que apresentar algum dos motivos previstos em lei: aposentadoria, invalidez permanente, reforma militar, transferência para a reserva remunerada, tratamento de AIDS ou câncer do titular ou de seus dependentes, morte do titular, como benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso e participante com idade igual ou superior a 70 anos.

Para saber se tem direito ao Abono Salarial ou aos Rendimentos do PIS, o trabalhador pode consultar a página da CAIXA na internet, www.caixa.gov.br, escolhendo as abas “Você”, “Serviços Sociais”, “PIS”, “Consulta o Pagamento”, ou pelo Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), no telefone 0800 726 0101, opção 2.

Ao ligar para o SAC da CAIXA, o trabalhador deve sempre ter em mãos o número do seu PIS. Com este número, ele também poderá fazer a consulta eletrônica, pelo 0800 726 0101, 24 horas por dia, nos 7 dias da semana.

Fonte: Caixa Econômica Federal

sexta-feira, 13 de julho de 2012

Rescisão de Contrato: Retificação prorroga o prazo para aceitação dos termos de rescisão

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12/7), na página 92, retificação que corrige o prazo para aceitação dos TRCT elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de preenchimento. O prazo previsto na Portaria MTE nº 1.057/2012, publicada no DO-U de 9/7, e que altera os artigos 2º, 3º e 4º e os Anexos I ao VIII da Portaria 1.621 MTE/2010 era de até 31 de julho de 2012.

De acordo com a retificação, os termos de rescisão serão aceitos até o dia 31 de outubro de 2012.

Fonte: LegisWeb

quinta-feira, 12 de julho de 2012

Contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos devem pagar INSS até segunda (16)

A partir do dia 17, contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal


O pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de junho, de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos deve ser realizado nesta segunda-feira (16). Normalmente, o pagamento da Previdência é feito até o dia 15, mas, como neste mês a data cai em um domingo, o prazo passou para o dia posterior. A partir do dia 17, as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.

Quem recolhe sobre o salário mínimo (R$ 622) deve pagar R$ 124,40 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que significa uma contribuição de R$ 68,42.

Para aqueles que recolhem acima do mínimo, os percentuais são de 8% para os que ganham até R$ 1.174,86; de 9% para quem ganha entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas.

Alíquota de 5% – As donas de casa de famílias de baixa renda (ou donos de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo recolhem o valor de R$ 31,10. O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também na segunda-feira (16). Já o prazo para o recolhimento das contribuições do empreendedor individual é até o dia 20 deste mês. (Silvia Pacheco)
 
Fonte: Previdência Social

quarta-feira, 11 de julho de 2012

Trabalhador terá que fazer curso de qualificação para receber o seguro-desemprego

Nova condição vale para os trabalhadores que solicitarem o benefício pela terceira vez em um período de dez anos


A regra passa a valer a partir desta terça-feira (10) e será exigida em todas as capitais brasileiras e regiões metropolitanas – exceto no Rio de Janeiro e em São Paulo, onde a regra passa a vigorar a partir da próxima segunda-feira (16). A medida é prevista pelo Decreto 7.721, de 16 de abril.

A nova regra de acesso ao seguro-desemprego será implantada também em outras cidades e não apenas em capitais. A expectativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é de que até agosto a qualificação seja uma condição à concessão do benefício em todo o país.

Para que os trabalhadores cumpram a exigência, eles devem procurar um dos cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), criado em 2011 com o objetivo de expandir a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para a população brasileira. Cerca de oito milhões de vagas serão oferecidas nos próximos 4 anos.

Clique aqui e conheça o guia de cursos do Pronatec

O segurado deve apresentar o comprovante de matrícula nos cursos no ato do recebimento do benefício, nas agências da Caixa Econômica Federal. Os cursos são reconhecidos pelo MTE ou pelo Ministério da Educação (MEC) e possuem carga horária mínima de 160 horas. Os trabalhadores já receberão o benefício ao longo da realização dos cursos, que serão gratuitos e oferecidos por serviços nacionais de aprendizagem, como o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Casa não haja um curso disponível na área de atuação do trabalhador ou na cidade onde reside, a concessão do seguro deixa de ficar condicionada à realização da qualificação. Nesse caso, o trabalhador poderá receber o benefício normalmente, sem a necessidade de comprovação de matrícula.

Seguro-Desemprego

O pagamento do seguro-desemprego é um benefício garantido na Constituição Brasileira que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
Fonte: Portal Brasil

terça-feira, 10 de julho de 2012

Aprovados novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aprovou novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, Termos de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho. É facultada a confecção dos mencionados termos com a inserção de rubricas, de acordo com as necessidades da empresa, desde que respeitadas a sequência numérica de campos e a distinção de quadros de pagamentos e deduções.

(Portaria MTE nº 1.057/2012 - DOU 1 de 09.07.2012)

Fonte: IOB Online

segunda-feira, 9 de julho de 2012

Sped na folha de pagamento

O ambicioso projeto da Receita Federal implantado há cinco anos e conhecido como Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) será ampliado no próximo ano, quando as empresas serão obrigadas a enviar a folha de pagamento digital padronizada, no lugar da impressa, em um ambiente que será compartilhado com órgãos do governo, como a Receita Federal e o Ministério do Trabalho.

A novidade, que vem sendo chamada de Sped Social, EFD da Folha de Pagamentos ou EFD Social, vai mudar a rotina dos departamentos de Recursos Humanos (RH) e Pessoal das empresas e, no longo prazo, deverá levar à extinção grande parte das obrigações acessórias relativas à área trabalhista. E será, ainda, uma ferramenta importante de controle da arrecadação das contribuições previdenciárias.

O novo modelo está sendo testado há mais de um ano por cerca de 40 empresas, praticamente as mesmas que participaram do primeiro projeto piloto envolvendo o Sped. De acordo com o professor Roberto Dias Duarte, autor do livro "Manual de Sobrevivência no Mundo Pós Sped", nesse caso, a novidade é a participação de empresas do setor de construção civil, grandes empregadoras de mão de obra.

Simplificação – A ideia do fisco é começar a exigir a entrega da folha digital a partir de 2013 e, desta vez, o universo de empresas enquadradas na exigência será bem mais abrangente, incluindo as empresas enquadradas no Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEIs) e os empregadores domésticos.

A gerente da área trabalhista da Thomson Reuters – Fiscosof, Alessandra Costa, ressalta que haverá um módulo especial para os pequenos empregadores. "Independentemente do porte da empresa e do sistema tributário adotado, as companhias devem ficar atentas às obrigações trabalhistas e previdenciárias e rever os processos de seus departamentos de RH e pessoal", alerta. Ela diz que, com o Sped Social, o fisco deverá deixar de exigir, de forma gradativa, diversas declarações, como a GFIP/Sepif, Dirf, Caged, Rais, Manad, folha de pagamento e ficha de registros de empregados.

Representatividade – Defensor do projeto do governo, o professor Roberto Duarte alerta, entrentanto, que os prazos de entrega das exigências têm ficado apertados. De acordo com ele, uma das principais reclamações dos empresários é que a representatividade das empresas que participam do teste não corresponde à realidade da maioria das companhias brasileiras.

"Hoje, a maioria das empresas que adotam o lucro presumido são de pequeno porte e, portanto, não têm estrutura para se adequar aos prazos e exigências estabelecidas", afirma Duarte.

Ele vislumbra problemas, por exemplo, com a primeira entrega da EFD Contribuições – que foi criada em junho de 2010 e com prazo de entrega previsto para julho deste ano, mês em que será exigida de cerca de 1,5 milhão de empresas. A multa para quem não cumprir o prazo é de R$ 5 mil por mês de atraso.
 
Fonte: Diário do Comércio