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terça-feira, 30 de abril de 2013

Receita altera código do Darf para recolhimento da Contribuição Previdenciária

Códigos do Darf para recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

O Ato Declaratório Executivo Codac (ADE) 33 de 17/04/2013 alterou o ADE 86/2011, modificando a descrição dos códigos do Darf utilizados para recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de que trata a Lei 12.546/2011, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

Foram mantidos os códigos do ADE 86, alterando-se a descrição destes, na forma como segue:

- 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011; e

- 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011 .

A descrição anterior referia-se tão somente a Serviços e Indústria, gerando dificuldades quanto ao código a ser utilizado para atividades do comércio abrangidas pela desoneração da folha de pagamento.

Onde encontro mais informações?

- Sitio da RFB\Legislação por Assunto\Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – neste endereço encontram-se os atos normativos acima referidos, bem como, outras normas sobre a matéria.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/contribprevreceitabruta.htm

- Ato Declaratório Executivo Codac 33 de 17/04/2013

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2013/CODAC/ADCodac033.htm
 
Fonte: Sescap/PR

segunda-feira, 29 de abril de 2013

Pedidos de registro profissional podem ser feitos pela internet

As solicitações de registro profissional expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego poderão ser feitas pela internet a partir de hoje (29). O novo sistema está disponível para os seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazônia, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

Até então, os trabalhadores das 14 categorias que dependem de registro para exercer a profissão tinham de solicitá-lo nas superintendências do Trabalho, com a documentação exigida. Para retirar o registro, a superintendência estabelecia um prazo, sem que o profissional pudesse acompanhar o processo. Pela internet, por meio de protocolo, é possível rastrear a tramitação do pedido.

Nos estados ainda não contemplados pelo novo sistema, o método de registro anterior é o que está em vigor. A Bahia, Minas Gerais, o Paraná, Pernambuco, São Paulo, o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul serão os próximos estados incluídos no sistema. De acordo com o ministério, o objetivo é levar a informatização a todos os estados, mas ainda não há prazo para a implementação.

Por meio do Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb), o trabalhador tem de informar, pela internet, dados pessoais e relativos ao registro pretendido. Em seguida, será gerado um número de solicitação, discriminando a documentação que deverá ser protocolada na superintendência do Trabalho mais próxima do requerente. A partir de então, todo o processo poderá ser acompanhado pela internet.

O registro profissional é um cadastro obrigatório a todos os trabalhadores que exercem atividades regulamentadas por legislação própria, entre eles publicitários, jornalistas, artistas, radialistas, secretários e sociólogos.
 
Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 25 de abril de 2013

Empresa de transporte é obrigada a cumprir jornada de trabalho

Na ação civil pública (ACP), o MPT pede também R$ 200 mil por dano moral coletivo

Manaus- O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) conseguiu tutela antecipada para que a Aripuanã Transportes, empresa de Manaus, acabe com as irregularidades na jornada de trabalho. A decisão é da 14ª Vara do Trabalho de Manaus. Caso as ocorrências continuem, foi estipulada multa de R$ 2 mil por obrigação descumprida.

A Justiça determinou que a empresa terá de conceder descanso semanal remunerado de 24 horas; intervalo de interjornada de 11h; limite de duas horas extras diárias; proibição de manter empregados trabalhando em dias feriados nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem a ocorrência da necessidade urgente do serviço. A empresa terá ainda que registrar a entrada e saída dos funcionários sem constituir registro britânico (cartão que já vem pronto com os horários).

Na ação civil pública (ACP), o MPT destacou que o excesso de jornada na atividade realizada pela empresa pode aumentar a ocorrência de acidentes de trabalho, inclusive com a possibilidade de mortes no trânsito. Situação que se agrava porque a maior parte dos empregados exerce a função de motoristas.

Diante dessa gravidade, o procurador do Trabalho Ilan Fonseca de Souza pediu também o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. Essa indenização não foi analisada. O que deve ocorrer na audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia de 14 de agosto.

Fonte: Ministério Público do Trabalho

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Ministro lança cartilha e manual do doméstico

A proposta de regulamentação do MTE será encaminhada ainda esta semana à Casa Civil
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O ministro Manoel Dias, apresentou nesta quarta-feira (23), ao abrir a reunião da comissão de regulamentação da Emenda Constitucional N° 72, a Cartilha do Trabalhador Doméstico com perguntas e respostas e o Manual do Trabalhador Doméstico, que contempla modelos de documentos para contratação entre outros. “Esta cartilha e o manual lançados hoje serão distribuídos gratuitamente e, surgindo novas dúvidas, realizaremos novos trabalhos”, informou o ministro.

Manoel Dias entregou a primeira versão da Cartilha à presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira. Para a representante dos trabalhadores o ato foi considerado histórico. “Nós somos uma das maiores categorias femininas do país e a equiparação dos direitos é bom para todos, trabalhador, governo e também para o empregador. Não acredito em demissão, quem precisa vai continuar contratando”, frisou.

O ministro adiantou que os trabalhos da comissão já estão praticamente concluídos e que deverá encaminhar as propostas do MTE à comissão interministerial, coordenada pela Casa Civil, até o final desta semana. “A comissão que foi designada para elaborar as propostas da Emenda Constitucional nº 72 conseguiu elaborar todos os documentos e projetos de lei em 20 dias e o prazo que foi fixado na portaria era de 90 dias. Todo o trabalho que estamos fazendo é no sentido de facilitar o máximo possível a regulamentação”, destacou.

Todo o material está disponível no portal do MTE e também será impresso pelo ministério para ser distribuído pelas superintendências, agências de emprego e sindicatos de empregadores e trabalhadores. A cartilha e o manual já estão disponíveis na internet no link http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/trabalho-domestico.htm.

FGTS – Manoel Dias aproveitou o ato para defender a aplicação da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa. “O Ministério do Trabalho está propondo a multa de 40%, a extensão e a equiparação dos direitos das empregadas domésticas”, concluiu.
 
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
 

terça-feira, 23 de abril de 2013

Empresas de abate e processamento de carnes e derivados têm nova Norma Regulamentadora sobre segurança e saúde

Foi divulgada a Norma Regulamentadora (NR) 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados -, a qual entrará em vigor 6 meses após a sua publicação. A mencionada NR tem por objetivo estabelecer os requisitos mínimos para a avaliação, o controle e o monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

(Portaria MTE nº 555/2013 - DOU 1 de 19.04.2013)  
 
Fonte: IOB Online

Solicitação de registro profissional pela internet chega a 20 estados


O novo sistema informatizado começa a funcionar a partir do dia 29 deste mês

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inaugura, a partir do dia 29 deste mês, uma nova fase do Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb) que permitirá a solicitação on line do registro.

Nesta primeira etapa, o sistema será disponibilizado nos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Segundo o ministro Manoel Dias, essa é mais uma ação que visa simplificar o acesso do cidadão aos serviços prestados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. “O sistema vai facilitar a vida dos trabalhadores e em breve pretendemos tê-lo implantado em todo o país”.

O programa piloto foi implantado em caráter experimental no Distrito Federal, em novembro de 2012. Numa segunda etapa, chegará aos estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O Sirpweb é um sistema de gerenciamento e controle das informações dos registros dos profissionais das categorias regulamentadas por lei. Essas categorias tem a obrigação de se cadastrarem no sistema para desempenhar suas atividades e o uso da ferramenta vai facilitar bastante quem utiliza esse serviço.

O MTE concede o registro profissional a 14 categorias: Agenciador de propaganda, artista, atuário, arquivista, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em espetáculos de diversões, técnico de segurança do Trabalho, técnico em arquivo e técnico em Secretariado.

Com a utilização do Sirpweb as, solicitações de registro profissional poderão ser feitas e acompanhadas on line. O interessado tem apenas que informar seus dados e os relativos ao registro pretendido. O sistema, que será disponibilizado nas páginas das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, vai gerar um número de solicitação, discriminando a documentação que deverá ser protocolada na SRTE mais próxima do interessado. A partir de então todo processo poderá ser acompanhado pela internet.

Passo a passo

1. Preenchimento dos dados pessoais
 

2. Seleção da categoria profissional e dos documentos de capacitação;

3. Resumo para conferência dos dados informados;

4. Transmissão da solicitação;

5. Impressão da solicitação; e

6. Protocolo dos documentos na SRTE. 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

sexta-feira, 12 de abril de 2013

CONTRIBUIÇÃO: Prazo para recolhimento da contribuição de março vence na segunda (15)

Contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%
 
O pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de março, de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos deve ser realizado até a próxima segunda-feira (15). A partir desta data, as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.

O cidadão deve ficar atento às alíquotas de contribuição. Assim, quem recolhe sobre o salário mínimo, deve ter como referência o mínimo atual (R$ 678) pagando R$ 135,60 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que significa uma contribuição de R$ 74,58.

Aqueles que recolhem acima do mínimo também devem levar em conta as faixas de contribuição. Os percentuais são de 8% para os que ganham até R$1.247,70; de 9% para quem ganha entre R$ 1.247,71 e R$ 2.079,50; e de 11% para os que ganham entre R$ 2.079,51 e R$ 4.159,00. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas.

O prazo para realizar a contribuição previdenciária de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos vence, geralmente, no dia 15 de cada mês, quando esta data cai em feriado ou final de semana é transferida para o primeiro dia útil subsequente.

Alíquota de 5% – As donas de casa de famílias de baixa renda (ou donos de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo recolhem R$ 33,90. O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também vence na segunda (15). Já o prazo para o recolhimento das contribuições do empreendedor individual vence na próxima segunda-feira (22).
 
Fonte: Previdência Social

sexta-feira, 5 de abril de 2013

Governo inclui mais setores na desoneração da folha de pagamentos

O governo federal estendeu o benefício da desoneração da folha de pagamentos para setores como transporte ferroviário e metroviário de passageiros. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, vai detalhar a medida em entrevista coletiva que ocorre hoje (5), às 10h, na sede do Banco do Brasil, em São Paulo.

A desoneração dos novos setores faz parte da Medida Provisória (MP) 612, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Também serão contemplados com o benefício outros setores como empresas de jornalismo e radiodifusão, prestação de serviços aeroportuários, transporte aéreo de passageiros, agenciamento de navios e transporte por navegação.

A MP também zera a alíquota do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre indenizações do setor elétrico, que ajusta o novo regime automotivo e aperfeiçoa a desoneração da folha de pagamentos na área de construção civil.

Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 4 de abril de 2013

Novos direitos dos empregados domésticos já estão em vigor

A partir de hoje, já estão assegurados aos empregados domésticos alguns dos novos direitos previstos na Emenda Constitucional nº 72, dentre eles: jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais; horas extras; redução dos riscos do trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança. Outros direitos, como seguro-desemprego, FGTS obrigatório, adicional noturno, salário-família e creche, dependem ainda de regulamentação para serem aplicados.

(Emenda Constitucional nº 72 - DOU 1 de 03.04.2013)

Fonte: IOB Online

terça-feira, 2 de abril de 2013

Fiscalização no combate ao trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador observam novas regras

O Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT) divulgou novas regras a serem observadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) nas atividades de fiscalização voltadas ao combate ao trabalho infantil e à proteção ao adolescente trabalhador.

(Instrução Normativa SIT nº 102/2013 - DOU 1 de 02.04.2013) 
 
Fonte: IOB Online

Como se preparar para os novos direitos das domésticas





















Fonte: Angência Brasil

Novos direitos das domésticas começam a valer amanhã

Está prevista para hoje (2) a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, aprovada em segundo turno pelo Senado na última semana. Com a publicação da emenda amanhã (3), no Diário Oficial da União, passam a valer a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra correspondente a, no mínimo, 20% do valor da hora trabalhada, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Outros pontos da PEC, referentes a pagamento de seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, salário família e auxílio-creche, por exemplo, ainda dependem de normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, as normas pendentes na proposta devem sair em cerca de 90 dias.

O debate sobre o que ocorrerá no mercado de trabalho a partir da vigência da PEC não é consensual. Ainda há dúvidas entre os trabalhadores e o debate entre os empregadores é intenso.

Para que empregados e empregadores se adaptem aos novos direitos e deveres decorrentes da PEC, advogados trabalhistas sugerem a elaboração de contratos, para tentar minimizar qualquer possível litígio entre as partes.

Para a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Miranda Arantes, ex-empregada doméstica, a ampliação dos direitos desses trabalhadores será uma questão de adaptação entre os empregados e os empregadores.

Para o ministro Manoel Dias, a extensão das leis trabalhistas aos domésticos não irá gerar desemprego. A mesma avaliação foi feita pela Secretaria de Política para as Mulheres (SPM).

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna, disse, em nota, que a aprovação da PEC é um avanço por conceder a esses trabalhadores os mesmos direitos dos demais.

Já o consultor em emprego doméstico, Mario Avelino, faz uma projeção negativa e avalia que a PEC será nociva e gerará a perda de mais de 800 mil postos de trabalho caso não haja algum tipo de desoneração na folha de pagamentos dos empregadores. 
 
Fonte: Agência Brasil

Períodos de descanso do motorista profissional serão fiscalizados nas rodovias que tenham condições para o repouso

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) restabeleceu a eficácia da Resolução Contran nº 417/2012, a qual recomenda que a fiscalização punitiva de motoristas que descumprem os tempos de direção e descanso previstos em lei se dê nas vias que tenham pontos de parada que preencham os requisitos necessários ao cumprimento do mencionado tempo de direção e descanso.

(Resolução Contran nº 437/2013 - DOU 1 de 1º.04.2013)

Fonte: IOB Online